Instituir normas que definam diretrizes para delegação de competências, assegurem a segregação de funções e estabeleçam níveis de responsabilização dos agentes públicos, além de detalharem as atividades executadas a partir dos processos mapeados e dos riscos levantados, de modo a garantir que as decisões não sejam centralizadas em uma determinada instância.

Estabelecer norma que fixe perfis de competências dos cargos de chefia, direção e assessoramento para fins de recrutamento, tendo como parâmetro as atribuições do cargo, a formação e a experiência necessária, na forma do Prejulgado nº 25 do TCE-PR e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

Adotar código de ética e de conduta definindo padrões de comportamento e mecanismos de monitoramento e avaliação do seu cumprimento.

Implementar políticas de governança visando adaptar as rotinas de trabalho e propor ações de melhoria tendo como base as avaliações organizacionais e o mapeamento dos processos.

Efetuar procedimentos de monitoramento, controle e avaliação das metas de resultados e do desempenho da gestão.

Realizar periodicamente ações de monitoramento, a partir dos procedimentos definidos, avaliando e reportando à alta administração o desempenho das ações estratégicas, bem como o impacto destas nas metas e nos resultados da gestão.

Instituir plano estratégico do órgão contendo, dentre outros aspectos: diagnóstico envolvendo análise dos agentes envolvidos e dos ambientes interno e externo; missão, visão, valores e estratégia do órgão; planos de ação contendo objetivos, iniciativas detalhadas, indicadores, metas, prazos e responsáveis; e parâmetros de monitoramento e controle dos objetivos e metas estabelecidas.

Estabelecer política de gerenciamento de riscos em consonância com a política de governança organizacional, contemplando o ambiente de controle; a identificação de riscos; e a avaliação e sua resposta a estes.

Realizar mapeamento de seus processos de trabalhos mais relevantes, instituindo os procedimentos de controle nos pontos críticos devidamente identificados.

Fixar, junto ao Núcleo de Integridade e Compliance, rotinas de acompanhamento e monitoramento da implementação das recomendações e determinações feitas pelo TCE-PR; rotinas de submissão de relatórios de auditoria ao gestor; e rotina formal de reporte periódico de suas atividades ao gestor.

Ampliar a atuação do Núcleo de Integridade e Compliance a fim de que sejam realizadas auditorias de escopo específico, inclusive avaliações de controles internos, auditorias baseadas em riscos e auditorias de resultados de gestão.

Instituir formalmente fluxo de trabalho no âmbito do Núcleo de Integridade e Compliance a partir do mapeamento dos processos de trabalho, o qual assegure o cumprimento das suas atribuições, dentre outras, a da comunicação dos resultados dos trabalhos da unidade aos gestores e à sociedade.

Implementar formalmente fluxo de trabalho convergente com as competências da Ouvidoria, a partir do mapeamento dos processos de trabalho, indicando o fluxo, as etapas, as atividades a serem realizadas, os responsáveis por cada etapa, e os prazos a serem cumpridos, entre outros atributos necessários.

Adotar procedimentos de gestão da informação e da transparência, assegurando sua fidedignidade, bem como a verificação periódica das informações disponibilizadas no Portal de Transparência do Estado a fim de evitar infrações aos dispositivos legais.

Processo nº:

304513/21

Acórdão nº:

1461/21 - Tribunal Pleno

Assunto:

Homologação de Recomendações

Entidade:

Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Interessado:

Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Relator:

Conselheiro José Durval Mattos do Amaral