PARECER AGU - NLLC

AGU emitiu parecer 2/2021/CNMLC/CGU/AGU sobre a utilização da Nova Lei de Licitações e Contratos

Foi publicado no dia 14 de junho de 2021 o Parecer nº 2/2021/CNMLC/CGU/AGU da Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União, que trata sobre a utilização da Nova Lei de licitações e Contratos.

O art. 194 dispõe que a Nova lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021 entra em vigor na data da sua publicação, ou seja, dia 01 de abril de 2021.

Quanto ao parecer da AGU, dentre os pontos mencionados está o entendimento de que:

II - A divulgação dos contratos e dos editais no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP não pode ser substituída pelo DOU, sítio eletrônico do órgão ou outro meio de divulgação, sendo obrigatório, portanto, o PNCP.
XII - Em qualquer caso, é vedada a combinação entre a Lei nº 14.133/21 e as Leis 8.666/93, 10.520/2002 e osarts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, conforme parte final do art. 191;

Além destes dois pontos, tratou sobre a necessidade de regulamentação da pesquisa de preços; dos procedimentos operacionais para o leilão; das condições de seleção para a contratação de bens, serviços e obras; do papel do agente de contratações, equipe de apoio, comissão de contratação e fiscal de contrato; do Sistema de Registro de Preços (SRP).

Desta forma, vejo que o momento agora é de estudos referente a nova legislação e muita calma quanto a sua aplicação na prática.